Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO IAPP PCP E DE LICENÇA DE  USO TEMPORÁRIO DE APLICATIVOS

Os serviços do aplicativo IAPP PCP são fornecidos por INICIATIVA FABRICA DE  APLICATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.299.579/0001-63, com sede  no logradouro Praça Tiradentes, n° 10 , Mogi Mirim, SP, Brasil, CEP 13800-452 (“INICIATIVA APLICATIVOS”). 

Ao usar os serviços IAPP, você concorda com as presentes condições gerais de uso  do aplicativo IAPP e de licença de uso temporário de aplicativos  (“Condições Gerais”). Por isso, é impositiva a leitura dessas Condições Gerais, com  atenção. 

Produtos e Serviços disponibilizados dentro do aplicativo IAPP serão regidos por  essas Condições Gerais, mas poderão se aplicar termos ou exigências adicionais a  determinados Produtos e/ou Serviços. Os termos adicionais, se aplicáveis, estarão  disponíveis com os Produtos e/ou Serviços, e se incorporaram a essas Condições  Gerais, caso você utilize esses Produtos e/ou Serviços. 

Objeto: 

Estas Condições Gerais têm por objeto regular o seu acesso ao IAPP será público, através do site www.iniciativaaplicativos.com.br, ou  outro indicado pela Iniciativa Aplicativos, a seu critério, a este não se limitando, bem como  estabelecer condições relativas à licença de uso de aplicativos  disponibilizados no IAPP, de titularidade da Iniciativa Aplicativos ou de terceiros, sem  prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços,  que se incorporaram a essas Condições Gerais. 

Condições de Acesso: 

O acesso ao IAPP será público, através do site www.iniciativaaplicativos.com.br, ou  outro indicado pela Iniciativa Aplicativos, a seu critério.

Ao conceder acesso ao IAPP, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma  gratuita, a Iniciativa Aplicativos não transfere a você (“Usuário”) quaisquer direitos de  propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa  de computador, aplicativos, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no IAPP,  concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva,  intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da Iniciativa Aplicativos.

À Iniciativa Aplicativos fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu  exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao IAPP, alterando seu design  e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou  informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal  fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer  título. 

Sua Conta no IAPP: 

Caso o Usuário crie uma conta para acesso ao IAPP, deverá fornecer dados  verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e  senha, que são pessoais e intransferíveis. Qualquer atividade a partir da conta do  Usuário no IAPP, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de  usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do Usuário. 

Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento: 

Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis dentro do IAPP poderão ser fornecidos  mediante pagamento, o que será informado na página do IAPP relativa ao Produto  e/ou Serviço. Eventuais Produtos fornecidos gratuitamente poderão passar a ser  fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da Iniciativa  Aplicativos. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos Produtos será  informada através do IAPP. 

A Iniciativa Aplicativos poderá disponibilizar, por meio do IAPP, Serviços e Produtos  de terceiros, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem  qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, da Iniciativa Aplicativos. Os  terceiros poderão solicitar que o Usuário aceite os termos e condições adicionais, que  são celebrados entre o Usuário e esses terceiros, sem qualquer participação da  Iniciativa Aplicativos. 

O acesso a Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao  usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação e o pagamento pelos  Serviços e Produtos. 

Licenças de Uso de Programas de Computador: 

Os aplicativos fornecidos no IAPP (“Produtos”), gratuitamente ou  mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva,  intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições: 

  1. Todos os Produtos disponibilizados serão acessíveis on-line, via Internet,  através do IAPP, sujeitos às disposições destas Condições Gerais. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes  gratuitos, terão validade pelo período determinado pelo titular dos direitos autorais do aplicativo (“Licenciante”), que poderá ser reduzido ou estendido, a  qualquer tempo e a critério do Licenciante, e independentemente de prévio aviso.
  1. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de  testes gratuitos poderão ter limitações em relação à versão paga, a critério do  Licenciante, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita  ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.  
  2. Licenças de uso de Produtos em fase de pré-lançamento não contarão com  qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título,  inclusive de nível de serviço.
  3. Ao final do período de qualquer licença de uso de Produtos concedida por  período de testes gratuitos, o Usuário deverá manifestar, expressamente, seu  eventual interesse na contratação do Produto testado, sob pena de ter seu  acesso ao Produto interrompido, automaticamente, ao final do período de  testes, ficando cientes que todos os dados do Usuário, inseridos por ele no  Produto, durante os testes, serão automaticamente apagados.
  4. Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do  Usuário, e por prepostos a serviço do Usuário.
  5. Somente usuários autorizados poderão fazer uso dos Produtos licenciados, e  somente usuários administradores poderão adicionar ou excluir usuários  autorizados, bem como alterar a contratação dos Produtos, com a  inclusão/exclusão de novos usuários, módulos, ou qualquer outra  característica disponível.
  6. Todas as licenças de uso comercializadas através do IAPP são de caráter  temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, e o não pagamento de  qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao  programa de computador licenciado, que somente será restabelecido  mediante a quitação do débito.
  7. Talvez seja necessário que o usuário instale um software cliente para acessar  e usar o Produto licenciado, especialmente se tratando de dispositivos móveis.  Nessa hipótese, o Usuário deverá observar os termos destas Condições  Gerais também no uso do software cliente, sem prejuízo de observar condições  específicas de licenciamento do referido software cliente.
  8. Ao adquirir qualquer licença de uso de Produtos, no IAPP, e fornecer seus  dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação  financeira da Iniciativa Aplicativos, o Usuário autoriza a cobrança recorrente  pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença.  A cobrança seguirá os valores publicados no IAPP, e aceitos pelo Usuário no  ato da contratação da licença de uso do Produto, comprometendo-se o  Usuário, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso do Produto.
  9. Os Produtos licenciados através do IAPP serão constantemente atualizados,  de forma automática, sempre que houver lançamento de        nova  versão,  podendo, assim, ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nos Produtos licenciados, em decorrência de atualizações de versão, com o que consente o  Usuário, ao contratar a licença de qualquer Produto.
  10. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a Iniciativa  Aplicativos e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, alterar a forma de  fornecimento de qualquer Produto, a seu exclusivo critério, e  independentemente de aviso prévio, com o que anui o Usuário.  Adicionalmente, a Iniciativa Aplicativos e/ou o Licenciante poderão, a qualquer  tempo, estabelecer limites no uso do Produto, a seu exclusivo critério, que  serão comunicados previamente ao Usuário.
  11. Os Produtos disponíveis no IAPP são licenciados ao Usuário da forma como  estão, não existindo opção de qualquer customização para as necessidades  do Usuário, que deverá se assegurar de que o Produto, da forma como está  disponível, atende às suas necessidades, não podendo imputar qualquer  responsabilidade à Iniciativa Aplicativos ou ao Licenciante, caso verifique, no  futuro, que o Produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades.
  12. Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia,  imprudência ou negligência na operação, pelo Usuário, dos programas de  computador licenciados, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, sem  qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da  Iniciativa Aplicativos ou do Licenciante.
  13. A Iniciativa Aplicativos e/ou o Licenciante não assumem qualquer  responsabilidade por danos ao Usuário, decorrentes de tentativas de reparo  ou alterações não autorizadas nos programas licenciados, invasões no  sistema, vírus, e outros elementos nocivos.
  14. A Iniciativa Aplicativos e/ou o Licenciante não assumem qualquer  responsabilidade pelas decisões do Usuário, baseadas no uso dos aplicativos licenciados, o Usuário declara estar ciente que pequenos  defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de  computador, isentando, assim, a Iniciativa Aplicativos e o Licenciante, de  qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais,  limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos  defeitos de programação. Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário, através destas Condições  Gerais, são reservados à Iniciativa Aplicativos e/ou ao Licenciante dos aplicativos adquirido pelo Usuário.

Garantias de Níveis de Serviço: 

Para os Produtos e Serviços fornecidos mediante pagamento, a Iniciativa Aplicativos  garante ao Usuário a disponibilidade de 99,9% (noventa e nove virgular nove por  cento) do tempo ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula: 

PAM = (TMM – TMP)/TMM

PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês 

TMM = Total de minutos no mês 

TMP = Total de minutos de paralisação no mês 

Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a Iniciativa  Aplicativos concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos: 

Porcentagem de Atividade do Mês 

Nível de Crédito 

< 99,9% 

10% sobre o valor do mês. 

< 99% 

20% sobre o valor do mês. 

< 95% 

40% sobre o valor do mês. 

Os níveis de crédito descritos na tabela acima não são cumulativos, e representam o  recurso exclusivo do Usuário, em caso de descumprimento dos níveis de serviço, até  pela natureza do serviço, que poderá ser afetado por diversos fatores alheios à  vontade da Iniciativa Aplicativos, conforme prevê o artigo 8º, do Código de Defesa do  Consumidor. Fica ajustado, ainda, que o crédito concedido jamais excederá, em  nenhuma circunstância, o valor mensal pago pelo Usuário pelo Produto ou Serviço  afetado pelo descumprimento de nível de serviço. 

Para fazer jus aos créditos previstos acima, o Usuário deverá enviar solicitação formal  à Iniciativa Aplicativos, indicando a data e hora da(s) ocorrência(s) que  importou(aram) em descumprimento do nível de serviço. 

Dentro de 10 (dez) dias após a solicitação do Usuário, a Iniciativa Aplicativos irá  averiguar a eventual procedência da solicitação, e, se procedente, informará ao  Usuário o nível de crédito, que será calculado sobre o valor do mês em que ocorreu  o descumprimento do nível de serviço, e descontado da fatura com vencimento no  mês subsequente. 

Não serão computados como minutos de paralisação no mês, para efeito de cálculo  da porcentagem do tempo de atividade do mês, as paradas decorrentes de  manutenção preventiva, ou de qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência da  Iniciativa Aplicativos, tais como falta de energia fornecida pela concessionária, falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de força maior e caso fortuito, entre  outros, e estes não se limitando. 

Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela Iniciativa Aplicativos através dos  meios divulgados em https://www.iniciativaaplicativos.com.br, de segunda a sexta feira, das 8:00 às 17:30 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro)  horas, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do  Usuário inclusos. Nenhum produto comercializado no IAPP inclui serviços de  treinamento. 

Privacidade: 

A Iniciativa Aplicativos se compromete a manter em sigilo os dados que forem  inseridos pelo Usuário, em áreas restritas do IAPP, durante a utilização de Produtos  licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros. 

Observado o sigilo descrito acima, o Usuário autoriza à Iniciativa Aplicativos coletar  determinadas informações relacionadas ao Usuário e aos dados por ele inseridos  durante a utilização de Produtos licenciados através do IAPP, através de ferramentas  e rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, com objetivo de traçar perfil do  Usuário (“Perfil do Usuário”). 

O Usuário consente com o recebimento de ofertas da Iniciativa Aplicativos e de  Parceiros, durante o uso do IAPP, seus Produtos e Serviços, baseadas no Perfil do  Usuário, previamente coletado pela Iniciativa Aplicativos, declarando que tal fato não  resulta em qualquer violação de sua privacidade. 

Em virtude da natureza do IAPP, dos Serviços, e dos Produtos, a Iniciativa Aplicativos  terá de notificar o Usuário periodicamente, sobre anúncios importantes relativos à  operação do IAPP. Como uma condição do IAPP, dos Serviços, e dos Produtos, o  Usuário poderá receber, periodicamente, comunicações de marketing, e outros tipos  de comunicações, relacionadas ao IAPP, seus Serviços e Produtos. 

Limitação e Isenção de Responsabilidade: 

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer  provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos  necessários ao acesso ao IAPP, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo  igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de  equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso ao IAPP,  e aos Produtos e Serviços Contratados. 

A Iniciativa Aplicativos não se responsabiliza por perdas e danos causados pela  utilização irregular do IAPP, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada  dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao IAPP, excluindo  de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior. 

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) programa(s)  de computador e/ou aplicativos licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras  tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao Usuário, uma vez  que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) e/ou aplicativos é(são) fornecido(s) sem qualquer  customização e parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico  do Usuário, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, da  Iniciativa Aplicativos e/ou do Licenciante, quanto à adequação do(s) programa(s) de  computador à legislação vigente e aplicável à atividade do Usuário. 

Também não são de responsabilidade da Iniciativa Aplicativos quaisquer perdas e  danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware,  sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de  dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da  Iniciativa Aplicativos. 

O backup realizado pela Iniciativa Aplicativos possui a finalidade exclusiva de garantir  a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não  permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Produto licenciado.  Entretanto, uma cópia de segurança poderá ser baixada pelo usuário nos formatos  disponibilizados pelo Produto licenciado. 

Considerando que os termos destas Condições Gerais, e os exibidos no IAPP ou em  condições específicas para aquisição de Produtos e/ou Serviços disponibilizados no  IAPP alocam os riscos entre a Iniciativa Aplicativos e o Usuário, e que os preços dos  Produtos e Serviços disponibilizados refletem esta alocação de riscos, acordam as  partes que, em qualquer hipótese, qualquer indenização decorrente dos Produtos e  Serviços disponibilizados pela Iniciativa Aplicativos, por danos diretos ou indiretos, se  e quando existir alguma responsabilidade, ficará limitada ao valor total pago pelo  Usuário à Iniciativa Aplicativos, desde o início da contratação de qualquer Produto ou  Serviço no IAPP, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor. 

O Usuário reconhece que a Iniciativa Aplicativos não controla nem aprova conteúdo  que o usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade  integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da Iniciativa Aplicativos. 

Propriedade Intelectual e Industrial: 

Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade  industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados através do IAPP, cujo uso será  permitido ao Usuário, de acordo com os termos destas Condições Gerais. 

O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas  fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constitui violação de direitos  autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções  previstas em Lei. 

O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus  prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação,  dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os Produtos a que tiver acesso através  do IAPP, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou  permanente, no todo ou em parte, nem os submeter a processos de engenharia  reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas  vedações aplicam-se a quaisquer documentos ou informações relativas aos  produtos. 

A Iniciativa Aplicativos pode citar o nome e marca do Usuário, como fonte de  referência e/ou usuário do IAPP, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua  publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que  consente o Usuário. 

O Usuário se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir  que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação. 

A Iniciativa Aplicativos não garante que os Produtos operarão em combinações com  outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Produtos, e que sua  operação será ininterrupta ou livre de erros. 

A responsabilidade da Iniciativa Aplicativos e/ou do Licenciante, em relação aos  Produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos Produtos,  assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, caso a Iniciativa Aplicativos  e/ou o Licenciante não possam fazer com que o Produto opere conforme garantido. 

Os nomes, marcas e logotipos da Iniciativa Aplicativos, do Licenciante, ou de  quaisquer outros terceiros, contidas nos Produtos, e qualquer documentação que os  acompanhe, não poderão ser alterados ou modificados, bem como não poderão  ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de  transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária. 

Prazo e Rescisão: 

A relação entre a Iniciativa Aplicativos e o Usuário, nos termos destas Condições  Gerais, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer,  será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo. 

A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento ou a  rescisão do seu contrato com a Iniciativa Aplicativos.

Não havendo interesse do usuário em continuar a utilizar quaisquer Serviços e  Produtos disponibilizados no IAPP, deverá o Usuário formalizar, expressamente, sua  intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, mediante acesso à área restrita do  IAPP, com a utilização de seu nome de usuário e senha, onde deverá realizar a  solicitação de cancelamento do Serviço e/ou Produto, através de opção própria para cancelamento. 

O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo  temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo  Usuário, que valerá como aviso prévio do Usuário

Dentro desse período, o Usuário poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos  contratados, que permanecerão disponíveis. 

Caso a Iniciativa Aplicativos, e/ou o Licenciante de qualquer Produto ou Serviço  disponível através do IAPP, resolva por descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal  decisão será informada ao Usuário com antecedência de 90 (noventa) dias, que valerá como aviso prévio,  durante o qual o Usuário poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo  de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. 

Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão  quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que  solicitou a rescisão limitada ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes. 

No caso de qualquer descumprimento destas Condições Gerais, ou de quaisquer  outras condições associadas a qualquer Produto ou Serviço disponibilizado pelo  IAPP, o acesso do Usuário também poderá ser interrompido, com a rescisão dessas  Condições Gerais e de qualquer outro contrato com o Usuário, mediante aviso prévio  de 48 (quarenta e oito) horas. 

Durante o período de aviso prévio, o Usuário deverá efetuar o download de  todos os seus dados, que eventualmente estejam armazenados nos Produtos  ou Serviços em período de aviso prévio, visando criar uma cópia de segurança  desses dados, pois a Iniciativa Aplicativos e/ou o Licenciante poderão apagar  todo e qualquer dado do Usuário que esteja armazenado em seus servidores,  imediatamente após o encerramento do aviso prévio, e suspensão do acesso  ao Usuário, sendo tais dados irrecuperáveis, após a remoção realizada, o que  declara estar ciente o usuário

O download destes dados poderá ser realizado dentro da área restrita do IAPP,  mediante acesso da área de acesso para backup, e estará disponível nos formatos  definidos pelo Programa, que podem ser consultados na mesma área.

No caso de ser negado o pagamento recorrente de qualquer novo período de  licença dos Produtos fornecidos mediante pagamento no IAPP, o acesso a  esses produtos será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo  regularização dos pagamentos pelo Usuário, após o prazo de 15 (dias) dias, o  acesso ao Produto não pago será automaticamente cancelado, com a rescisão  da contratação, e consequente deleção de todos os dados eventualmente  inseridos pelo Usuário no Produto, sem que o Usuário tenha direito a qualquer  indenização, a qualquer título. 

O Usuário reconhece e declara que, salvo o expressamente descrito nessas  Condições Gerais, a Iniciativa Aplicativos não terá obrigação de continuar a  manter, exportar ou devolver os dados do Usuário, após expirado o aviso prévio  de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo 

O Usuário que a Iniciativa Aplicativos não terá nenhuma obrigação, de qualquer  natureza, pela exclusão de dados do Usuário, de acordo com esses termos

Correção Monetária, Faturamento e Enquadramento Fiscal: 

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante  pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor  periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na  variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de  sua extinção.  

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante  pagamento, serão reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a  cada 3 (três) meses, com base no faturamento e no enquadramento fiscal da empresa  do Usuário. 

Disposições Finais: 

É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações  decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a  concordância prévia e expressa da Iniciativa Aplicativos. 

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade  jurídica de todas as comunicações fica condicionada? existência de protocolo, ou  aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues. 

No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer  estipulação destas Condições Gerais, as estipulações restantes permanecerão em  plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou  ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante  o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não 

contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior  extensão possível, as suas intenções originárias. 

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de  qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a  qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de  exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais, a qualquer tempo. 

No caso de uso de Produtos fora do território brasileiro, o Usuário concorda em  cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e  dos países de destino dos Produtos em eventual utilização, que é restrita a empresas  do mesmo grupo econômico do Usuário, alocadas fora do país, e mediante prévia e  expressa autorização da Iniciativa Aplicativos , para assegurar que nem os  Programas, nem qualquer outro produto deles diretamente decorrente (1) sejam  exportados, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Exportação; ou (2) sejam  obtidos com a intenção de serem usados para quaisquer propósitos proibidos pelas  Leis de Exportação. 

Eventuais atualizações destas Condições Gerais serão publicadas no IAPP, e  submetidas à aceitação do Usuário, que, se não concordar com as alterações, terá a  faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu  acesso ao IAPP, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela Iniciativa  Aplicativos. 

As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem  pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos  princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos  respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo,  consequentemente, a toda a sociedade. 

As partes declaram que sempre guardarão, na execução destas Condições Gerais,  os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação,  quanto na sua celebração. 

Legislação Aplicável, Foro e Encerramento: 

Estas Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as Leis  vigentes na República Federativa do Brasil. 

Elegem as partes o Foro da Comarca de Mogi Mirim, como competente para dirimir  qualquer dúvida ou controvérsia decorrente das presentes Condições Gerais,  renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

INICIATIVA FABRICA DE  APLICATIVOS LTDA