Contrato de Uso de Software

“SaaS – Software as a Service”

INICIATIVA APLICATIVOS LTDA – EPP., sociedade empresária limitada, com sede à Praça Tiradentes, 10 – Saúde, cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.299.579/0001-63, doravante denominada simplesmente “iApp”;

E, de outro lado, VOCÊ, pessoa jurídica, que adere a este contrato de forma tácita após proceder com sua leitura detida, juntamente dos demais termos e políticas conexos ao presente instrumento, realizando por fim seu cadastro na plataforma, doravante denominado simplesmente “Usuário”.

I - DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª: Por meio deste instrumento, a tecnologia da iApp é disponibilizada pontualmente, na modalidade prestação de serviços (Software as a Service - SaaS), ao Usuário, mediante contraprestação financeira especificada neste contrato.

CLÁUSULA 2ª: A tecnologia ora licenciada é de propriedade intelectual exclusiva da iApp, encontrando-se sujeita aos ditames da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e da Lei nº 9.279/96. A contratação não garante ao Usuário qualquer direito que não seja o de uso não exclusivo e intransferível da referida tecnologia durante a vigência deste instrumento.

CLÁUSULA 3ª: A disponibilização da tecnologia objeto deste termo é realizada através da internet, com acesso pessoal mediante login e senha no domínio https://iniciativaaplicativos.com.br.

Parágrafo único: Cada Usuário possuirá acesso à plataforma em caráter personalíssimo, sendo terminantemente vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a quaisquer terceiros.

CLÁUSULA 4ª: A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela iApp, não configurando novação contratual qualquer alteração realizada em seu bojo.

CLÁUSULA 5ª: O suporte técnico será realizado pela iApp, devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ou bug ser reportado por e-mail remetido para o endereço eletrônico [email protected] ou diretamente através do Chat interno da plataforma.

CLÁUSULA 6ª: O uso da iApp na modalidade SaaS é realizado por intermédio do presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, o Usuário anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade.

CLÁUSULA 7ª: Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste contrato, dos Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, o Usuário deverá abster-se de realizar o seu cadastro na iApp.

II – DAS OBRIGAÇÕES DA iAPP

CLÁUSULA 8ª: A iApp obriga-se a fornecer o objeto deste contrato prezando pelo bom funcionamento da plataforma, por informações claras e pela segurança dos dados dos usuários.

Parágrafo único: Como qualquer plataforma online, a iApp poderá sofrer instabilidades temporárias, erros ou bugs. Ocorrendo tais eventos, a iApp compromete-se a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem que tais contratempos constituam a iApp em mora ou caracterizem falha na prestação do serviço.

CLÁUSULA 9ª: A iApp obriga-se a manter políticas de governança e segurança da informação adequadas no desenvolvimento de suas atividades, buscando prover a proteção dos dados dos usuários e das informações que circulam na plataforma.

CLÁUSULA 10ª: A iApp manterá canal de suporte ativo para sanar dúvidas, atender solicitações válidas ou questionamentos enviados ao e-mail [email protected].

Parágrafo único: O prazo de resposta e primeiro atendimento será de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia útil posterior ao envio, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a resolução ou parecer definitivo da solicitação.

CLÁUSULA 11ª: É obrigação da iApp informar aos usuários eventuais atualizações programadas ou períodos de indisponibilidade que afetem o uso do SaaS.

Parágrafo único: Caso a plataforma precise de reparos que gerem indisponibilidade programada, a iApp informará os usuários com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, via e-mail ou notificação interna.

CLÁUSULA 12ª: A iApp resguarda para si o direito de suspender ou excluir o cadastro do Usuário, obstar o acesso ou bani-lo da plataforma caso este:

Não respeite as regras deste contrato, dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
Repasse seu login e senha a terceiros;
Pratique condutas incondizentes com o decoro e o ambiente profissional da plataforma;
Deixe de prestar tempestivamente informações solicitadas motivadamente pelo staff da iApp;
Preste informações falsas, pessoais ou profissionais, em seu cadastro.

Parágrafo 1º: Da notificação de exclusão caberá recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviado ao e-mail [email protected] com o assunto “RECURSO”.

Parágrafo 2º: O staff da iApp julgará o recurso em até 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao envio.

Parágrafo 3º: Durante o julgamento do recurso, o Usuário recorrente permanecerá suspenso da plataforma.

Parágrafo 4º: Julgado procedente o recurso, o Usuário será reintegrado, sendo-lhe devolvido o prazo em que ficou suspenso, sem novas cobranças sobre o respectivo período.

Parágrafo 5º: Julgado improcedente o recurso, o Usuário será definitivamente excluído, restando proibido de criar novo login/senha, devendo quitar eventuais mensalidades vencidas durante o prazo de julgamento.

III – DOS DIREITOS DA iAPP

CLÁUSULA 13ª: A iApp tem o direito de ser remunerada mensalmente pela disponibilização de sua plataforma na modalidade SaaS ao Usuário.

Parágrafo único: O valor dos planos comerciais vigentes pode ser obtido a qualquer momento através de solicitação por e-mail ou canais oficiais de atendimento (como WhatsApp).

CLÁUSULA 14ª: A iApp reserva-se o direito de alterar unilateralmente as cláusulas deste contrato, dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, bem como modificar funcionalidades, layout e APIs (Application Programming Interface), independentemente de anuência prévia do Usuário.

Parágrafo 1º: O Usuário será notificado previamente sobre alterações estruturais nos termos contratuais.

Parágrafo 2º: Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá rescindir unilateralmente este instrumento sem qualquer penalidade, bastando cancelar sua assinatura diretamente na plataforma.

Parágrafo 3º: O Usuário deverá observar a data de lançamento da cobrança ao optar pelo cancelamento. Pedidos de cancelamento efetuados após o faturamento do ciclo mensal corrente não serão estornados.

CLÁUSULA 15ª: A iApp tem o direito de solicitar informações cadastrais adicionais dos Usuários para o cumprimento de obrigações legais, devendo a finalidade ser claramente exposta.

Parágrafo 1º: O não atendimento tempestivo ou a negativa não justificada poderá resultar na aplicação das sanções descritas na Cláusula 12ª.

Parágrafo 2º: Em caso de rescisão por este motivo, o login e a senha serão excluídos, aplicando-se o rito de recurso previsto nos parágrafos da Cláusula 12ª.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

CLÁUSULA 16ª: É responsabilidade exclusiva do Usuário fornecer informações verídicas, exatas e precisas ao realizar e atualizar o seu cadastro na iApp.

Parágrafo 1º: A inserção de informações falsas sujeitará o Usuário à responsabilização civil e penal por falsidade ideológica ou crimes correlatos.

Parágrafo 2º: O fornecimento de dados falsos resultará na exclusão imediata do Usuário, nos termos da Cláusula 12ª.

Parágrafo 3º: Informações cadastrais incompletas ensejarão a suspensão do acesso até a regularização, não interrompendo a vigência do contrato ou a cobrança das mensalidades.

Parágrafo 4º: Em todos os casos, preserva-se o direito ao recurso nos moldes da Cláusula 12ª.

CLÁUSULA 17ª: Cabe ao Usuário garantir o bom funcionamento de sua infraestrutura, navegadores, hardware e conexão estável com a internet ao utilizar a plataforma.

Parágrafo único: A iApp não se responsabiliza por:

Problemas de conectividade no dispositivo do Usuário que resultem em perda de prazos ou dados;
Eventuais vírus, malwares ou spywares que afetem os dispositivos do Usuário, recomendando-se o uso de antivírus ativo;
Incompatibilidades técnicas com sistemas operacionais ou navegadores desatualizados.

CLÁUSULA 18ª: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as informações, dados, documentos e imagens que disponibilizar, inserir ou compartilhar na plataforma iApp.

CLÁUSULA 19ª: Cabe ao Usuário cumprir rigorosamente as normativas do órgão regulador de sua respectiva profissão ou atividade econômica.

Parágrafo 1º: O Usuário deve designar pessoal qualificado para a operação correta da ferramenta de software licenciada.

Parágrafo 2º: O Usuário que descumprir suas obrigações profissionais ou éticas arcará exclusivamente com as consequências de seus atos, isentando a iApp de qualquer corresponsabilidade.

V - DOS REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA

CLÁUSULA 20ª: Efetivada a adesão mediante o clique no campo próprio (“Aceito os Termos”), a iApp procederá com a validação das informações do cadastro.

CLÁUSULA 21ª: O uso e o acesso à iApp serão liberados imediatamente após a validação cadastral bem-sucedida.

Parágrafo 1º: O Usuário receberá credenciais de acesso únicas que permitirão a utilização do software dentro do domínio oficial da iApp.

Parágrafo 2º: O registro do Usuário é estritamente pessoal e intransferível.

Parágrafo 3º: É proibido transferir, ceder ou permitir o acesso de terceiros à plataforma utilizando as credenciais do Usuário contratante.

Parágrafo 4º: O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e conservação de suas senhas.

Parágrafo 5º: O Usuário identificado cedendo ou compartilhando seus acessos ou assinaturas digitais com terceiros será banido, conforme o rito da Cláusula 12ª.

VI – DA PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E ENGENHARIA REVERSA

CLÁUSULA 22ª: O acesso à iApp é concedido de forma não exclusiva, condicionado à aceitação integral deste termo, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 23ª: É terminantemente proibido ao Usuário ou a terceiros, sob as penas da lei:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, doar, alienar ou transferir, total ou parcialmente, a tecnologia que perfaz o objeto deste contrato;
Modificar as características dos programas, códigos ou módulos da iApp, bem como realizar engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas;
Desenvolver softwares que modifiquem, incluam ou excluam dados do dicionário de dados da iApp;
Destruir, ocultar ou alterar os avisos de reserva de direitos autorais e propriedade intelectual existentes no software;
Utilizar a plataforma para veicular informações de pirataria, materiais protegidos por direitos autorais sem autorização, praticar personificação ilegal (falsidade), coletar dados ilicitamente ou disparar spams, mensagens em cadeia ou arquivos contendo vírus.

CLÁUSULA 24ª: A iApp não coadunará com as condutas acima descritas, adotando imediatamente as medidas cíveis e criminais cabíveis caso constatadas.

VII – DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 25ª: O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, produzindo efeitos jurídicos até que haja a resilição, resolução ou distrato por qualquer uma das partes.

CLÁUSULA 26ª: Os planos de contratação e seus valores comerciais estão detalhados na proposta comercial apresentada no ato da contratação do sistema.

CLÁUSULA 27ª: Os valores dos planos comerciais poderão ser alterados unilateralmente pela iApp para fins de readequação de mercado ou equilíbrio financeiro, a qualquer tempo.

Parágrafo 1º: A alteração do valor da mensalidade será previamente comunicada ao Usuário por e-mail ou notificação interna com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º: O Usuário que não concordar com o novo valor deverá resilir o contrato efetuando o cancelamento antes do lançamento da nova cobrança, sob pena de aceitação tácita.

Parágrafo 3º: A resilição unilateral pelo Usuário opera-se de forma simples pelo ato de cancelamento de sua inscrição no painel da plataforma.

CLÁUSULA 28ª: A contratação dos planos realizar-se-á exclusivamente sob a modalidade PRÉ-PAGA, com liberação de uso mediante pagamento prévio do ciclo mensal.

CLÁUSULA 29ª: Os valores das tabelas dos planos serão corrigidos anualmente com base na variação positiva do IGP-M ou índice oficial que venha a substituí-lo.

VIII – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

VIII.I – Da Resilição Unilateral

CLÁUSULA 30ª: O Usuário tem o direito de resilir unilateralmente o contrato a qualquer momento, efetuando o cancelamento diretamente na plataforma. Por se tratar de modelo SaaS pré-pago (mês a mês), não haverá devolução ou estorno proporcional de valores já pagos pelo ciclo em curso.

CLÁUSULA 31ª: A iApp reserva-se o direito de resilir unilateralmente o presente instrumento a qualquer momento e por conveniência, comprometendo-se a respeitar o período mensal já pago pelo Usuário, sem direito a reembolsos retroativos.

VIII.II – Da Cláusula Resolutiva Expressa

CLÁUSULA 32ª: Ocorrendo qualquer violação às Cláusulas 12ª ou 23ª deste instrumento, operar-se-á de pleno direito a resolução expressa do contrato por justa causa em desfavor do Usuário, independentemente de dolo, culpa ou ato de terceiros autorizados no cadastro, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.

IX – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Cláusula de Mercado)

CLÁUSULA 33ª: As partes reconhecem que a iApp disponibiliza uma ferramenta tecnológica de meio e suporte à atividade do Usuário, não garantindo resultados comerciais específicos, lucros ou o sucesso da atividade do Usuário.

CLÁUSULA 34ª: EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA iAPP POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS, PROCESSOS JUDICIAIS OU INDENIZAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL COMPROVADAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À iAPP NOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

CLÁUSULA 35ª: A iApp não será responsável, sob nenhuma circunstância, perante o Usuário ou terceiros por:

Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
Lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de fundo de comércio (goodwill) ocorridos em virtude do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.

X – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Cláusula LGPD)

CLÁUSULA 36ª: Ambas as partes se comprometem a cumprir rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), implementando medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança.

CLÁUSULA 37ª: Para fins das operações de tratamento de dados realizadas sob o escopo deste contrato, as partes definem que:

O Usuário atua como CONTROLADOR dos dados pessoais de terceiros (seus clientes, colaboradores e contatos) que insere, armazena ou processa utilizando a ferramenta da iApp, competindo-lhe exclusivamente definir a base legal e a finalidade lícita do tratamento.
A iApp atua estritamente como OPERADORA dos dados, processando as informações inseridas na plataforma única e exclusivamente para viabilizar as funcionalidades tecnológicas do software e cumprir as instruções automatizadas do Usuário.

CLÁUSULA 38ª: O Usuário (Controlador) garante que possui base legal válida e autorização lícita para coletar e tratar os dados pessoais que insere no software, respondendo individualmente perante os titulares dos dados e autoridades regulatórias por eventuais irregularidades na origem dos dados.

CLÁUSULA 39ª: Em caso de incidentes de segurança ou vazamentos de dados que ocorram comprovadamente por falha exclusiva na segurança interna da plataforma iApp, esta notificará o Usuário em prazo razoável para que as medidas cabíveis sejam adotadas perante a ANPD. A iApp não responderá por vazamentos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, tais como negligência na guarda de credenciais, empréstimo de senhas ou mau uso do sistema.

XI – DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA 40ª: Para os fins deste contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações técnicas, comerciais ou cadastrais reveladas por uma das partes à outra que sejam indicadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser assim compreendidas (como dados de cadastro do Usuário).

CLÁUSULA 41ª: Cada uma das partes obriga-se a proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte utilizando o mesmo nível de empenho que aplica na proteção de suas próprias informações sigilosas, nunca inferior a um padrão razoável de mercado.

CLÁUSULA 42ª: O Usuário autoriza a iApp a exibir anúncios institucionais de parceiros ou avisos de novos serviços em sua plataforma. Tais exibições ocorrem na forma de anúncio interno e não resultam no compartilhamento de dados pessoais do Usuário com terceiros. Caso o Usuário contrate serviços de parceiros exibidos na plataforma, constituir-se-á nova relação jurídica na qual a iApp figurará como parte totalmente estranha e isenta de responsabilidade.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

CLÁUSULA 43ª: O relacionamento das partes atenderá aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar conduta que prejudique injustamente os interesses da outra.

CLÁUSULA 44ª: O Usuário não poderá omitir ou negar a autoria do desenvolvimento intelectual do software da iApp ao divulgá-lo a terceiros.

CLÁUSULA 45ª: Havendo controvérsias decorrentes deste contrato, fica designado como exclusivo o Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP para apreciar a demanda, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 46ª: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito firmado anteriormente. O clique no campo de aceite e a efetiva utilização da plataforma iApp consolidam a aceitação total e irrestrita destas condições para todos os fins de direito.