Termo de consentimento para armazenamento e tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1. Dos Dados Coletados e Finalidades do Tratamento
A iApp realiza a coleta e o tratamento dos seguintes dados pessoais: CPF, CNPJ, Nome Completo, Telefone, E-mail e Endereço Comercial/Residencial.
- Finalidade Exclusiva: O tratamento destas informações possui o objetivo restrito de viabilizar o Controle de Vendas, Controle de Pedidos de Compras, emissão de notas fiscais e gestão do faturamento decorrente do uso da plataforma SaaS.
2. Do Prazo de Armazenamento e Descarte dos Dados
Os dados pessoais coletados serão armazenados e preservados pela iApp durante todo o período de vigência da relação comercial ou contratual mantida com o Titular.
- Após o encerramento do vínculo, os dados serão mantidos apenas pelos prazos prescricionais previstos na legislação civil e fiscal brasileira para o cumprimento de obrigações legais, sendo descartados ou anonimizados de forma segura imediatamente após o decurso desses prazos.
3. Direitos do Titular dos Dados
O Titular poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos legais previstos no Artigo 18 da LGPD, o que inclui:
- Confirmar a existência, ter acesso e obter informações sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados na plataforma;
- Solicitar a imediata atualização, retificação ou correção de seus dados cadastrais;
- Solicitar a eliminação de seus dados pessoais, a revogação do consentimento ou a anonimização das informações, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
4. Canal de Atendimento ao Titular
Todas as solicitações, requisições, dúvidas ou questionamentos acerca do tratamento, bloqueio e eliminação de seus dados pessoais deverão ser formalizadas diretamente através do e-mail do Encarregado de Dados: [email protected].