CONTRATO DE USO DE SOFTWARE
‘’SaaS – Software as a Service’’
INICIATIVA APLICATIVOS LTDA – EPP, sociedade empresa limitada, com sede à
Praça Tiradentes, 10 – Saúde, cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 19.299.579/0001-63, doravante denominada simplesmente “iApp”;
Você, pessoa física, que adere a este contrato de forma tácita, após proceder com sua
leitura de forma detida, juntamente dos demais termos e políticas que são conexos ao
presente instrumento, realizando por fim seu cadastro na iApp, caso concorde com
todas as políticas e regras da presente contratação, será́ doravante denominado
simplesmente usuário.
I - DO OBJETO
CLÁUSULA 1a: Por meio deste instrumento, a tecnologia da iApp é disponibilizada
pontualmente, na modalidade prestação de serviços, ao Usuário, mediante
contraprestação financeira abaixo especificada.
CLÁUSULA 2a: A tecnologia ora licenciada, nos termos da cláusula acima, é de
propriedade intelectual da iApp, se encontrando sujeita aos ditames da lei 9.609/98
(Lei do Software). Caso o Usuário proceda com a sua contratação, não garantirá
qualquer direito a seu favor que não seja o uso da referida tecnologia durante a
vigência deste contrato de SaaS (Software as a Service), nos exatos termos aqui
definidos.
CLÁUSULA 3a: A disponibilização da tecnologia objeto deste termo de uso de SaaS
é realizada através da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio
https://www.iniciativaaplicativos.com.br
Parágrafo único – Cada usuário possuirá acesso à plataforma em caráter
personalíssimo, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de
login e senha a terceiros, estranhos à plataforma ou não
CLÁUSULA 4a: A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e
exclusivamente pela iApp, não configurando novação contratual qualquer alteração
que se realize em seu bojo.
CLÁUSULA 5a: O suporte também será realizado pela iApp, devendo qualquer erro,
solicitação, dúvida ou bug ser informado ou reportado por e-mail a ser remetido para
o endereço eletrônico [email protected]
CLÁUSULA 6a: O uso da iApp na modalidade SaaS, é realizada por intermédio do
presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, você anui de forma tácita
às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos termos de uso e das políticas de
privacidade da iApp, razão pela qual você deve ler todos os termos de forma atenta.
CLÁUSULA 7a: Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste
contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade, você deve se abster de
realizar seu cadastro na iApp.
Termos de Uso – Regulamenta o uso prático da plataforma, ora
objeto de licença de uso. Políticas de Privacidade (privacidade.pdf) – Descreve de
forma pormenorizada como a iApp realiza o tratamento dos seus dados, bem como
quais dados são essenciais para a manutenção da nossa relação contratual.
Você entendeu o objeto desta contratação e concordou com nossos termos e
políticas? Isso é muito bom! Logo abaixo inserimos as obrigações da iApp como e as
suas obrigações como Usuário. São os parâmetros legais básicos da nossa relação
contratual, então leia-os de forma atenta, certo?
II – DAS OBRIGAÇÕES DA iAPP
CLÁUSULA 8a: A iApp está obrigada a fornecer o objeto deste contrato da melhor
forma possível, prezando sempre pelo bom funcionamento da plataforma e pela
segurança dos dados dos usuários.
Parágrafo único – Como qualquer outra plataforma online, a iApp pode sofrer
instabilidades, erros e bugs. Ocorrendo inesperadamente qualquer um desses, a iApp
se compromete a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem, no
entanto, que tais contratempos lhe constitua em situação de mora ou caracterize falha
na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado.
CLÁUSULA 9a: A iApp está obrigada a manter políticas de compliance de dados no
desenvolver de suas atividades, buscando assim prover maior segurança aos dados
dos usuários da plataforma, bem como das informações que circulam no bojo desta.
CLÁUSUMA 10a: A iApp deve manter canal de suporte ativo em seu staff, a fim de
sanar qualquer dúvida, solicitação válida ou questionamento no prazo de até 05 dias
úteis. Dúvidas, solicitações válidas e questionamentos devem ser remetidos ao e-mail:
[email protected].
Parágrafo único – Prazo de resposta: 03 dias úteis contados a partir do dia posterior
ao envio.
CLÁUSULA 11a: É obrigação da iApp informar aos usuários da plataforma eventuais
atualizações, períodos de indisponibilidade ou qualquer outro problema que afete o
uso do SaaS aqui contratado.
Parágrafo único – A iApp, caso tenha ciência que a plataforma precisará de reparos
e, por isso ficará indisponível por certo tempo, deve informar a todos os usuários tal
indisponibilidade em no mínimo 24 horas de antecedência, por e-mail ou por
notificação.
CLÁUSULA 12a: É obrigação da iApp cuidar do bom funcionamento e das boas
práticas no interior da plataforma, razão pela qual resguarda em si o dever sumário de
excluir o cadastro de usuários, ou obstar o acesso destes na plataforma que:
• a) Não respeitarem as regras de uso da iApp (àquelas que constam deste
contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade);
• b) Repassarem seu login e senha a terceiros, estranhos ou não à plataforma;
• c) Praticarem condutas incondizentes com o decoro que se espera do
ambiente profissional da iApp;
• d) Deixarem de prestar tempestivamente informações ou explicações quando
devidamente interpelados, intimados ou notificados pelo staff da iApp,
apresentado por ela relevante motivo;
• e) Prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, em seu cadastro ou
em momento posterior.
• Parágrafo 1o – Da notificação que informe ao Usuário sua exclusão da
plataforma ou a exclusão do seu login e senha, caberá recurso escrito no prazo
de 03 dias uteis, a ser encaminhado para o e-mail
[email protected]. O assunto do e-mail deve conter a
exposição “RECURSO”.
• Parágrafo 2o – O staff da iApp julgará o recurso em 15 dias uteis, contados a
partir do primeiro dia útil seguinte ao do envio do recurso.
• Parágrafo 3o – Durante o prazo de julgamento do recurso, o Usuário
recorrente estará suspenso da plataforma.
• Parágrafo 4o – Julgado procedente o recurso, o Usuário recorrente será́
reintegrado na plataforma, lhe sendo devolvido o prazo que ficou suspenso sem
cobrança sob o mesmo.
• Parágrafo 5o – Julgado improcedente o recurso, o Usuário recorrente será́
excluído da plataforma e obstado de criar novo login/senha, devendo ainda
pagar as mensalidades que vencerem durante o prazo de julgamento do seu
recurso.
III – DOS DIREITOS DA USUÁRIO
CLÁUSULA 13a: A iApp tem direito de ser remunerada mensalmente pela
disponibilização da sua plataforma na modalidade SaaS ao Usuário. A remuneração
se dará na estrutura dos seguintes parágrafos:
Parágrafo único – O valor dos planos se encontra estampado no domínio:
https://www.iniciativaaplicativos.com.br
CLÁUSULA 14a: É direito da iApp alterar unilateralmente qualquer das cláusulas
deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade, e ainda, operar
modificações nas funcionalidades e no layout da plataforma, inclusive, substituindo,
excluindo ou acrescentando APIs (Application Programming Interface) na mesma,
sem a anuência dos Usuários.
Parágrafo 1o – O Usuário será sempre previamente notificado de qualquer alteração
nos termos e contratos supracitados.
Parágrafo 2o – Caso não concorde com as alterações contratuais, o Usuário poderá
resilir unilateralmente este contrato sem nenhum ônus, bastando cancelar sua
assinatura.
Parágrafo 3o – O Usuário deverá observar, caso opte por cancelar sua assinatura, a
data do lançamento da mensalidade. Pedidos de cancelamento efetuados após o
lançamento da mensalidade não serão estornados de forma alguma.
CLÁUSULA 15a: É direito da iApp solicitar informações, pessoais e profissionais, aos
Usuários para cumprir obrigações junto ao ente estatal. Tal pedido deverá ser
motivado e ter sua finalidade exposta.
Parágrafo 1o – O não atendimento tempestivo ou imotivado da solicitação de que trata
a cláusula acima resultará na resolução do presente contrato para com o Usuário,
conforme preleciona a cláusula 13a, “e”.
Parágrafo 2o – Ocorrendo a resolução do contrato nos termos do Parágrafo 1o acima,
o Usuário, terá seu login e senha excluídos da iApp, podendo, entretanto, recorrer da
decisão seguindo o procedimento contido na cláusula 12a e seus parágrafos.
IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
CLÁUSULA 16a: É obrigação do Usuário apresentar de forma verossímil suas
informações pessoais e profissionais no ato de cadastro junto à iApp.
Parágrafo 1o – O Usuário está ciente que, caso insira informações ou qualificações
inverídicas no ato de seu cadastramento na iApp, ou em momento posterior, poderá
ser responsabilizado em eventual ação penal por falsidade ideológica, exercício ilegal
de profissão, ou qualquer outra tipificação criminal que se enquadre à conduta danosa
do Usuário.
Parágrafo 2o – O Usuário que prestar falsas informações, pessoais ou profissionais,
ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu login e senha
excluídos de pronto da iApp, nos termos da cláusula 12a, “e”;
Parágrafo 3o – O Usuário que prestar informações incompletas, pessoais ou
profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu
login e senha suspensos, ocasião em que terá seu acesso à iApp restringido até que
regularize sua situação cadastral, sem que isso importe em suspensão do presente
contrato ou de mensalidades vincendas.
Parágrafo 4o – Em qualquer dos casos dos parágrafos acima caberá recurso, nos
termos da cláusula 12a.
CLÁUSULA 17a: É obrigação do Usuário manter o bom funcionamento do seu
navegador e da sua conexão com a internet no uso da iApp.
Parágrafo 1o – A iApp não se responsabiliza:
• a) Por problemas de conexão no terminal do Usuário que resulte na perda de
compromissos na iApp;
• b) Por vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que venham causar
problemas nas máquinas e smartfones do Usuário, sendo indicado que o
mesmo possua antivírus e Firewall ativos;
• c) Por eventual incompatibilidade da iApp com dispositivos, navegadores e
máquinas que se encontram com seus sistemas desatualizados.
CLÁUSULA 18a: É de responsabilidade do Usuário as informações, documentos e
imagens que disponibiliza ou circula na iApp durante o seu uso.
CLÁUSULA 19a: É responsabilidade do Usuário atender às normativas do seu órgão
regulamentador no exercício da sua profissão.
Parágrafo 2o – O professor Usuário que deixar de cumprir com suas obrigações
profissionais ou éticas inerentes à profissão, arcará sozinho com as consequências,
pois, ratifica-se: é dever do Usuário agir, profissionalmente e eticamente, atendendo
às normativas que regulamentam a sua profissão.
V - DOS REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA LICENCIANTE
CLÁUSULA 20a: Efetivada a adesão do Usuário aos termos do presente contrato,
mediante a aposição do aceite em campo próprio, a iApp confirma as informações
prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal.
CLÁUSULA 21a: O uso e o acesso à iApp serão liberados ao Usuário após a
validação das informações prestadas por ele à iApp.
Parágrafo 1o – O Usuário receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe
permitirá utilizar as funcionalidades da iApp, dentro do domínio
https://www.iniciativaaplicativos.com.br/.
Parágrafo 2o – O registro do Usuário é pessoal e intransferível e deve ser realizado
preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário do cadastro.
Parágrafo 3o – É terminantemente proibido a transferência de login e senha obtido
pelo Usuário para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham
acesso à iApp através de sua senha.
Parágrafo 4o – Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário
a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, além do seu não
fornecimento a terceiros.
Parágrafo 5o – O Usuário que for pego cedendo, emprestando ou disponibilizando
seu usuário, senha ou assinatura digital a terceiros, estranhos ou não à plataforma,
será banido da mesma, conforme preleciona a cláusula 12a.
VI – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA MODALIDADE “SaaS” E DO DIREITO DE USO DO USUÁRIO
CLÁUSULA 22a: O acesso à iApp se dará de forma não exclusiva, e estará́disponível
após o aceite das condições deste termo de adesão SaaS, dos termos de uso, e das
políticas de privacidade.
CLÁUSULA 23a: Em hipótese alguma será permitido ao Usuário ou a terceiros, de
forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais, deste contrato, dos termos
de uso ou das políticas de privacidade: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em
locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, a tecnologia, ou parte desta, que perfaz o objeto do presente
contrato de SaaS, assim como seus instrumentos conexos; modificar as
características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a
tecnologia da iApp, bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar, incluir ou excluir
dados especificados no dicionário de dados da iApp; realizar engenharia reversa ou
criação de obras derivadas da tecnologia da iApp. Os avisos de reserva de direitos
existentes na iApp não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; veicular
informação relativa à pirataria de software através da plataforma ora licenciada;
divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por
confidencialidade sem a autorização dos seus titulares; se passar por outra pessoa,
empresa ou instituição; coletar ou divulgar dados pessoais de usuários; veicular
páginas ocultas ou imagens ocultas; enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas
como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”); utilizar
da iApp para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de
vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; praticar quaisquer
atos que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou
internacional aplicável, ou que violem qualquer dispositivo legal que regulamenta o
tratamento, o armazenamento e a transmissão de dados do Brasil.
CLÁUSULA 24a: A iApp não irá coadunar com a ocorrência de qualquer das condutas
acima descritas, e tomará as medidas cabíveis caso elas venham a ocorrer na vigência
desta relação contratual ou em momento posterior.
VII – DO PRAZO DA LICENÇA
CLÁUSULA 25a: A presente contratação se dará́ na modalidade “por prazo
indeterminado”, produzindo o presente instrumento seus efeitos até que haja resilição,
resolução ou o distrato das obrigações aqui contraídas pelas partes.
VIII – DOS PLANOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA 26a: Os planos de contratação são aqueles que constam do site da iApp.
CLÁUSULA 27a: Os valores dos planos poderão ser unilateralmente alterados pela
iApp independentemente de qualquer motivo e a qualquer tempo.
Parágrafo 1o – A eventual alteração do valor da mensalidade do plano será́
previamente comunicada ao Usuário por e-mail, SMS ou notificação.
Parágrafo 2o – O Usuário que não concordar com a alteração dos valores dos planos
deverá resilir o presente contrato antes do lançamento de nova mensalidade, sob
pena de ter que arcar com a mesma
Parágrafo 3o – O Usuário resili unilateralmente o presente contrato com o simples
ato de cancelar sua inscrição na iApp.
CLÁUSULA 28a: A contratação dos planos realizar-se-ão exclusivamente via
lançamento em cartão de crédito.
CLÁUSULA 29a: Os valores dos planos serão corrigidos monetariamente de forma
anual pelo IGP-M.
IX – DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO IX.I – Da Resilição Unilateral
CLÁUSULA 30a: A forma de extinção do contrato varia conforme o plano contratado:
Parágrafo único – O Usuário poderá́resilir unilateralmente a contratação a qualquer
tempo mediante o simples cancelamento do seu cadastro na própria plataforma,
observando, por certo, os prazos contidos neste contrato.
CLÁUSULA 31a: A Plataforma Pontue poderá́ resilir unilateralmente o presente
contrato, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, respeitando, outrossim, o prazo de
uso da plataforma já garantido pelo Usuário em pagamento.
IX.II – Da Cláusula Resolutiva Expressa
CLÁUSULA 32a: Ocorrendo qualquer uma das condutas descritas nas cláusulas 12a
ou 23a, operar-se-á́ de pleno direito cláusula resolutiva expressa em desfavor do
Usuário, independentemente se sua conduta foi realizada mediante culpa, dolo ou ato
de terceiro que utilizou do seu cadastro na plataforma.
X – DOS DIREITOS AUTORAIS
CLÁUSULA 33a: Os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de
propriedade intelectuais sobre a iApp utilizados ou embutidos ou em relação ao
presente contrato, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e
deverão permanecer como de propriedade da iApp, na forma especificada neste
contrato, e o Usuário não poderá́, durante ou a qualquer tempo, sob hipótese alguma,
questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos autorais da iApp.
XI – DA CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
CLÁUSULA 34a: Para os fins deste contrato, entendem-se por “Informações
Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes
(“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal
ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam
ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das
circunstâncias da impressão, especialmente em relação às informações colhidas do
Usuário no ato do seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, etc., que serão
utilizadas para estatuir a presente contratação.
CLÁUSULA 35a: Cada uma das partes aqui se obriga em proteger o sigilo das
Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção
do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo (mas
em hipótese alguma utilizando empenho inferior ao razoável).
CLÁUSULA 36a: A Política de Privacidade da iApp contempla de forma integral a
forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido
instrumento é conexo a este contrato é essencial a sua leitura, pois ao proceder com
o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado.
CLÁUSULA 37a: Ao aderir ao presente contrato, juntamente dos Termos de Uso e
das Políticas de Privacidade, mediante sua aceitação no cadastro à iApp, o Usuário
autoriza a iApp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, o envio de
avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e
produtos), sem que isso de forma alguma prejudique o negócio ora estatuído.
Parágrafo 1o – O envio de promoções e avisos de que trata a cláusula acima não
resulta de partilha de dados pessoais do Usuário com terceiros estranhos à presente
contratação. Os parceiros/prestadores de serviços da iApp tão somente estamparão,
na forma de anúncio, seus produtos/serviços na iApp.
Parágrafo 2o – Caso o Usuário adquira ou contrate algum produto ou serviço dos
parceiros ou prestadores da iApp no bojo da iApp, restará configura nova relação
contratual entre o Usuário e o parceiro/prestador, não participando ou se
responsabilizando por nada que dali advenha a iApp. Trata-se de nova relação
contratual cuja iApp é estranha e não possui qualquer tipo de responsabilidade,
solidária ou subsidiária.
Parágrafo 3o – A Política de Privacidade da iApp contempla de forma integral a forma
como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é
conexo a este contrato é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro,
o Usuário anui com o que ali é estampado.
XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 38a: O relacionamento das partes em decorrência deste contrato, e para
os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé́(objetiva e subjetiva), função
social do contrato, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar
conduta que prejudique os interesses da outra.
CLÁUSULA 39a: As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e
quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão
deste contrato.
CLÁUSULA 40a: O Usuário não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria
pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da iApp, quando, e se, divulgá-lo a
terceiros.
XIII – DO FORO
CLÁUSULA 41a: Havendo controvérsias, fica designado o Foro da Comarca de Mogi
Mirim/SP para apreciar a demanda, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que outro possa ser.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 42a: Ao proceder com o seu cadastro o Usuário DECLARA: Que é o
titular dos dados que apresenta no ato do seu cadastro; Que é profissional
devidamente certificado conforme alega no ato do seu cadastro, estando, inclusive,
regularmente inscrito e adimplente com seu órgão de classe, logo, apto ao exercício
da sua profissão; Que leu de forma detida este Termo de Adesão SaaS, bem como os
Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, concordando com tudo o que fora
exposto nesses termos, razão pela qual resolve conscientemente aderir à iApp; Que
está ciente que, informações prestadas de forma incorreta, sejam elas pessoais ou
profissionais, bem como a utilização do seu login e senha, podem resultar em falsidade
ideológica e exercício ilegal de profissão, além de outras tipificações criminais.
CLÁUSULA 43a: Por estarem os contratantes acordados, e o Usuário aceitando
submeter-se às regras aqui, nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade
estatuídas, ingressa na plataforma o Usuário mediante a efetivação do seu cadastro
na iApp.
